Legislação Estadual
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Decreto Nº 58.493/2012
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Suspende o expediente nas repartições públicas
estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas
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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
- Considerando que a suspensão do expediente nas
repartições públicas estaduais no próximo dia
16 de novembro se revela
conveniente à Administração Estadual e ao servidor público;
- Considerando que o fechamento das repartições
públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das
horas de trabalho semanal a
que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da
legislação
vigente; e
- Considerando o disposto no artigo 9º da Lei Nº
14.485/2007, do Município de São Paulo, que institui o feriado
municipal do
Dia da Consciência Negra,
Decreta:
Artigo 1º
- Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 16 de
novembro de 2012
- sexta-feira.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, os servidores deverão compensar as horas
trabalhadas, à razão
de 1 (uma) hora diária, a partir de 5 de novembro de 2012, observada a
jornada de trabalho
a que estiverem sujeitos.
§ 1º - Caberá ao superior hierárquico do servidor
determinar a compensação,
em relação a cada um, que se fará de acordo com o
interesse e a peculiaridade do serviço.
§ 2º - A não compensação das horas de trabalho
acarretará os descontos pertinentes ou,
se for o caso, falta ao serviço
correspondente ao dia sujeito à compensação.
Artigo 3º - Fica suspenso o expediente nas
repartições públicas estaduais sediadas no
Município da Capital do Estado no
dia 20 de novembro de 2012 - terça-feira, Dia da Consciência Negra.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no
"caput" deste artigo às repartições públicas estaduais sediadas
em
municípios do Estado que tenham editado lei instituindo como feriado
municipal o dia 20 de novembro,
Dia da Consciência Negra.
Artigo 4º - As repartições públicas que prestam
serviços essenciais e de interesse público, que tenham
o funcionamento
ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados neste decreto.
Artigo 5º - Caberá às autoridades competentes de
cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral
do Estado fiscalizar o
cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 6º - Os dirigentes das Autarquias
Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público poderão
adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
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quarta-feira, 14 de novembro de 2012
Secretaria da Educação divulga gabarito das provas para professores que atuarão na rede estadual em 2013
A publicação está disponível no Diário Oficial e nos portais da Secretaria da Educação e da Fundação Vunesp
O exame realizado no último domingo foi destinado aos docentes não efetivos que já atuam na rede estadual e aos candidatos à contratação temporária cadastrados no processo de atribuição de aulas do ano letivo de 2013
A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo publicou hoje (13/11), no Diário Oficial do Estado, o gabarito das provas realizadas no último domingo por professores não efetivos ou candidatos à contratação temporária já cadastrados no processo de atribuição de aulas do ano letivo de 2013. O resultado também está disponível nos portais da Educação (www.educacao.sp.gov.br) e da Fundação Vunesp (www.vunesp.com.br).
No total foram 168 mil docentes inscritos para o processo seletivo que tem como objetivo selecionar os professores não efetivos que atuarão nas escolas estaduais no próximo ano. Os testes foram realizados nos municípios-sede das 91 diretorias regionais de ensino em todo o Estado.
Os candidatos responderam a 80 questões objetivas, avaliadas na escala de 0 a 80 pontos, no caso do campo de atuação aulas e educação especial, e a 60 questões objetivas, avaliadas na escala de 0 a 80 pontos, para o campo de atuação classe. A nota obtida pelo candidato será utilizada para classificação no processo de atribuição de aulas ou classes.
São Paulo, 13 de novembro de 2012
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
Assessoria Imprensa
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