quarta-feira, 14 de novembro de 2012




Legislação Estadual
Decreto Nº 58.493/2012
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
- Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia
 16 de novembro se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público;
- Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das 
horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da 
legislação vigente; e
- Considerando o disposto no artigo 9º da Lei Nº 14.485/2007, do Município de São Paulo, que institui o feriado
 municipal do Dia da Consciência Negra,
Decreta:
Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 16 de novembro de 2012 
- sexta-feira.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores deverão compensar as horas 
trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 5 de novembro de 2012, observada a jornada de trabalho
 a que estiverem sujeitos.
§ 1º - Caberá ao superior hierárquico do servidor determinar a compensação,
 em relação a cada um, que se fará de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou,
 se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.
Artigo 3º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no 
Município da Capital do Estado no dia 20 de novembro de 2012 - terça-feira, Dia da Consciência Negra.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo às repartições públicas estaduais sediadas
 em municípios do Estado que tenham editado lei instituindo como feriado municipal o dia 20 de novembro,
 Dia da Consciência Negra.
Artigo 4º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham
 o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados neste decreto.
Artigo 5º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral 
do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 6º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo 
Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Secretaria da Educação divulga gabarito das provas para professores que atuarão na rede estadual em 2013
A publicação está disponível no Diário Oficial e nos portais da Secretaria da Educação e da Fundação Vunesp
O exame realizado no último domingo foi destinado aos docentes não efetivos que já atuam na rede estadual e aos candidatos à contratação temporária cadastrados no processo de atribuição de aulas do ano letivo de 2013
 
A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo publicou hoje (13/11), no Diário Oficial do Estado, o gabarito das provas realizadas no último domingo por professores não efetivos ou candidatos à contratação temporária já cadastrados no processo de atribuição de aulas do ano letivo de 2013. O resultado também está disponível nos portais da Educação (www.educacao.sp.gov.br) e da Fundação Vunesp (www.vunesp.com.br).
No total foram 168 mil docentes inscritos para o processo seletivo que tem como objetivo selecionar os professores não efetivos que atuarão nas escolas estaduais no próximo ano. Os testes foram realizados nos municípios-sede das 91 diretorias regionais de ensino em todo o Estado.    
Os candidatos responderam a 80 questões objetivas, avaliadas na escala de 0 a 80 pontos, no caso do campo de atuação aulas e educação especial, e a 60 questões objetivas, avaliadas na escala de 0 a 80 pontos, para o campo de atuação classe. A nota obtida pelo candidato será utilizada para classificação no processo de atribuição de aulas ou classes.
 
São Paulo, 13 de novembro de 2012
 
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
Assessoria Imprensa