Legislação Estadual

Decreto Nº 58.493/2012

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, - Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia  16 de novembro se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; - Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das  horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da  legislação vigente; e - Considerando o disposto no artigo 9º da Lei Nº 14.485/2007, do Município de São Paulo, que institui o feriado  municipal do Dia da Consciência Negra, Decreta: Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 16 de novembro de 2012  - sexta-feira. Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores deverão compensar as horas  trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 5 de novembro de 2012, observada a jornada de trabalho  a que estiverem sujeitos. § 1º - Caberá ao superior hierárquico do servidor determinar a compensação,  em relação a cada um, que se fará de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço. § 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou,  se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação. Artigo 3º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no  Município da Capital do Estado no dia 20 de novembro de 2012 - terça-feira, Dia da Consciência Negra. Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo às repartições públicas estaduais sediadas  em municípios do Estado que tenham editado lei instituindo como feriado municipal o dia 20 de novembro,  Dia da Consciência Negra. Artigo 4º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham  o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados neste decreto. Artigo 5º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral  do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Artigo 6º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo  Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem. Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.